Bibliografia
Nível III
EMENTA: A democratização do crédito na atual sociedade de consumo despertou a necessidade do estudo dos contratos de créditos e seu enquadramento legal. A disciplina visa à comparação das diversas legislações em outros ordenamentos jurídicos sobre o fenômeno de exclusão social decorrente do superendividamento do consumidor. A formação dos futuros magistrados e operadores do Direito em geral exige a conscientização acerca dos novos Direitos dos consumidores, assim como do papel do Poder Judiciário na pacificação social, de modo a inspirar a formulação de alternativas para o enfrentamento das dificuldades advindas com a pós-modernidade.
PROGRAMA:
Contratos de crédito ao consumo: conceito; modalidades; legislação comparada. Regras de proteção do consumidor de crédito; deveres de informação (aconselhamento, esclarecimento, informação estrito senso e advertência). Princípio do crédito responsável.
Superendividamento do consumidor como causa de inexecução contratual: conceito; sistemas de tratamento; legislação comparada. Ações revisionais e tratamento do superendividamento no Brasil. Dever de renegociação, princípio da boa-fé objetiva e meios de atenuação do superendividamento.
Projeto piloto Poder Judiciário do Rio Grande do Sul: “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor”. Mediação judicial nas relações de consumo de crédito. Resultados estatísticos: perfil do superendividado, índice de conciliação, perfil das dívidas, dos fornecedores de crédito e da concessão de crédito responsável.
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